TL;DR
O Marco Legal da Inteligência Artificial brasileiro (PL 2338/2023, hoje em discussão avançada no Congresso) avança em 2026 com previsão de aprovação gradual. O texto base regula sistemas de IA por nível de risco (excessivo, alto, moderado e baixo), exige avaliação de impacto algorítmico em casos de alto risco e cria obrigações de transparência para sistemas de IA generativa.
O debate regulatório sobre IA no Brasil mantém dialogo próximo com a AI Act europeia, em vigor desde agosto de 2024, e com discussões em curso nos Estados Unidos. O Marco Legal brasileiro tem ambição de equilibrar inovação tecnológica com proteção de direitos fundamentais, em linha com a tradição regulatória brasileira pos-LGPD.
Classificação por nível de risco
O texto-base do Marco Legal classifica sistemas de IA em quatro categorias. Risco excessivo cobre aplicações proibidas, como scoring social comportamental e sistemas que exploram vulnerabilidade de grupos específicos. Risco alto cobre IA aplicada a saúde, justiça, infraestrutura critica, recrutamento e crédito. Exige avaliação de impacto algorítmico, supervisão humana e transparência para o usuário afetado. Risco moderado e baixo tem obrigações proporcionalmente menores.
Avaliação de impacto algorítmico
Empresas brasileiras que operam IA em categoria de alto risco precisarão realizar avaliação de impacto algorítmico (AIA, sigla de Algorithmic Impact Assessment), documento que analisa risco a direitos fundamentais e mitigações implementadas. O documento provavelmente sera comparável ao Relatório de Impacto de Protecao de Dados (RIPD) da LGPD em formato e exigência técnica.
IA generativa e direitos autorais
O texto-base prevê obrigação de transparência sobre uso de obras protegidas em treinamento de modelos. Empresas que oferecem serviço de IA generativa no Brasil precisarão publicar sumario de fontes de dados utilizadas em treinamento. A tensão com regime de direitos autorais brasileiro (Lei 9.610/1998) ainda esta em definição jurisprudencial.
Autoridade Nacional de IA
O Marco Legal prevê criação de autoridade administrativa específica para IA, comparável a ANPD para LGPD. A discussão em torno de qual órgão assumira essa função (ANPD expandida, agência nova, comissão setorial) ainda esta em aberto em 2026.
O que empresa brasileira deve fazer hoje
Mesmo antes da promulgação final, empresas brasileiras que operam ou desenvolvem IA devem mapear seus sistemas por nível de risco esperado, documentar arquitetura técnica e fontes de treinamento, e preparar processo interno de avaliação de impacto algorítmico. A experiência da LGPD mostra que adequação tardia gera custo significativamente maior do que preparação antecipada.
Stack Brasil. Veja também nossas análises sobre IA generativa em software houses e empresas brasileiras de IA.